Lei nº 283, de 30 de agosto de 1962

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

283

1962

30 de Agosto de 1962

Dispõe sobre assinatura de convênio

a A
Dispõe sobre assinatura de convênio.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com a Novacap ou Departamento de Estradas e Rodagem de Brasília (DF) para expansão do plano rodoviário municipal.
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

        Mando, portanto a todas as autoridades a que o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
          Unaí, em 30 de agosto de 1962.
           
           
          JOSÉ ADJUTO FILHO
          Prefeito Municipal 
           
           
          ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA
          Diretor Administrativo


          "Este texto não substitui o original."