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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.275, de 16 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3275

2019

16 de Dezembro de 2019

Altera dispositivo da Lei n.º 2.710, de 2 de junho de 2011, que “dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado – PSS – e dá outras providências”.

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Altera o(a)  Lei nº 2.710, de 02 de junho de 2011
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Altera dispositivo da Lei n.º 2.710, de 2 de junho de 2011, que “dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado – PSS – e dá outras providências”.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O inciso III do artigo 24 da Lei n.º 2.710, de 2 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
        “Art. 24. ..............................................................................................................................................

        ...............................................................................................................................................................

        III – ser novamente contratado com fundamento nesta Lei antes de decorridos 30 (trinta dias) do encerramento de seu contrato anterior, caso tenha dado causa à rescisão contratual."(NR)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Unaí, 16 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.


            JOSÉ GOMES BRANQUINHO
            Prefeito


            "Este texto não substitui o original."