Lei nº 258, de 03 de março de 1961

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

258

1961

3 de Março de 1961

Dispõe sobre concessão de funcionamento da Cia Telefônica de Unaí.

a A
Dispõe sobre concessão de funcionamento da Cia. Telefônica de Unaí.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica a Companhia Telefônica de Unaí, sediada nesta cidade, autorizada a instalar e executar os serviços telefônicos no Município de Unaí (MG).
        Art. 2º. 
        O prazo para exploração dos serviços referidos no artigo anterior é de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da publicação da presente Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente com nela se contém.
            Unaí, 3 de março de 1961.
             
             
            JOSÉ ADJUTO FILHO
            Prefeito Municipal
             
             
            ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA
            Secretário


            "Este texto não substitui o original."