Lei nº 256, de 03 de março de 1961

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

256

1961

3 de Março de 1961

Autoriza a abertura de crédito especial para auxílio da construção de uma barragem no Ribeirão Rabo Fino neste Município.

a A
Autoriza a abertura de crédito especial para auxílio da construção de uma barragem no Ribeirão Rabo Fino neste Município.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Governo Municipal autorizado a dispender até a importância de cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00), para auxílio da construção de uma barragem sobre o Ribeirão Rabo Fino neste Município
        Art. 2º. 
        A finalidade deste auxílio é evitar a construção de uma ponte no referido Ribeirão por parte da Prefeitura.
          Parágrafo único  
          Fica o Governo Municipal autorizado a abrir o crédito especial para ocorrer às despesas da presente Lei:
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

            Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
              Unaí, 3 de março de 1960.
               
               
              JOSÉ ADJUTO FILHO
              Prefeito Municipal
               
               
              ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA
              Secretário


              "Este texto não substitui o original."