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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 62, de 19 de fevereiro de 1952

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

62

1952

19 de Fevereiro de 1952

Dispõe sobre indenização e abre crédito especial.

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Dispõe sobre indenização e abre crédito especial.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar o Senhor Cláudio Brochado Botelho, na importância de Cr$ 10.000.00 (dez mil cruzeiros) pelo serviço de construção de um pontilhão sobre o Ribeirão da Aldeia.
        Art. 2º. 
        Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica aberto o crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação
            Prefeitura Municipal de Unaí, 19 de Fevereiro de 1952.


            JOÃO COSTA
            Prefeito Municipal


            JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA
            Secretário


            "Este texto não substitui o original."