SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 3.855, de 28 de abril de 2025

Altera a Lei n.º 3.855, de 28 de abril de 2025, que “autoriza o Município de Unaí a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 1º da Lei n.º 3.855, de 28 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG operações de crédito até o montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) da linha permanente BDMG MAQ, destinadas ao financiamento para a aquisição máquinas, equipamentos e veículos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.” (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 4 de julho de 2025; 81º da Instalação do Município.

THIAGO MARTINS RODRIGUES

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.875, de 04 de julho de 2025