Portaria do Legislativo nº 4.844, de 10 de outubro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Portaria do Legislativo nº 4.847, de 11 de outubro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Portaria do Legislativo nº 4.862, de 20 de outubro de 2022
Vigência entre 10 de Outubro de 2022 e 19 de Outubro de 2022.
Dada por Portaria do Legislativo nº 4.844, de 10 de outubro de 2022
Dada por Portaria do Legislativo nº 4.844, de 10 de outubro de 2022
Art. 1º.
Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 75/2021, de sua autoria, que garante a concessão de transporte de mudança intramunicipal às famílias de baixa renda que especifica e dá outras providências, observada a seguinte composição:
Art. 2º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.