SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 4.824, de 18 de agosto de 2022

Altera a Portaria n.º 4.824, de 18 de agosto de 2022, que “concede adicional por tempo de serviço ao servidor Anderson Alves Ribeiro”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e, ainda, considerando o Processo n.º 10/2023,

CONSIDERANDO a resposta à consulta oriunda do Processo n.º 1114737 feita ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,

RESOLVE:

Art. 1º.

Alterar o artigo 1º da Portaria n.º 4.824, de 18 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Conceder ao servidor Anderson Alves Ribeiro, Agente de Atividades da Secretaria Especial, o 5º (quinto) adicional por tempo de serviço (quinquênio), correspondente ao tempo de efetivo exercício de cargo público municipal no período compreendido entre 29 de novembro de 2015 a 26 de novembro de 2020”. (NR)

Art. 2º.

Alterar o artigo 2º da Portaria n.º 4.824, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a novembro de 2020, com os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022”. (NR)

Art. 3º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 28 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.

VEREADOR EDIMILTON ANDRADE

Presidente

"Este texto não substitui o original."

Portaria do Legislativo nº 4.994, de 28 de março de 2023