Portaria do Legislativo nº 5.211, de 27 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Portaria do Legislativo nº 5.274, de 07 de maio de 2024
Vigência entre 27 de Dezembro de 2023 e 6 de Maio de 2024.
Dada por Portaria do Legislativo nº 5.211, de 27 de dezembro de 2023
Dada por Portaria do Legislativo nº 5.211, de 27 de dezembro de 2023
Art. 1º.
Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por deliberação de seus membros, desconsiderando o período de recesso parlamentar, destinada a investigar e apurar possíveis irregularidades quanto às progressões, promoções, ajustes e enquadramentos nas carreiras dos servidores do Poder Executivo Municipal, relativamente à transição entre antigos Planos de Cargos e Salários das Leis n.º 2.080, de 3/1/2003, e 2.186, de 30/1/2004, para o atual Plano de Cargos e Salários da Lei n.º 3.159, de 18/6/2018 e, consequentemente, os respectivos atos conexos de aposentadoria, tendo em vista o impacto no equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência, infringindo a Lei e o interesse público.
I –
Membros Efetivos:
a)
Vereador Cleber Canoa – Cidadania
b)
Vereador Diácono Gê – PSDB
c)
Vereadora Dorinha Melgaço – União Brasil
d)
Vereador Eugênio Ferreira – PMN
e)
Vereador Rafhael de Paulo – PL
II –
Membros Suplentes:
a)
Vereador Professor Diego – Cidadania
b)
Vereador Valdmix Silva – PSDB
c)
Vereador Paulo César Rodrigues – União Brasil
d)
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e)
............................................................................
Art. 2º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.