Portaria do Legislativo nº 4.303, de 17 de fevereiro de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria do Legislativo nº 4.418, de 12 de agosto de 2020
Revoga integralmente o(a)
Portaria do Legislativo nº 3.859, de 09 de fevereiro de 2018
Vigência entre 17 de Fevereiro de 2020 e 11 de Agosto de 2020.
Dada por Portaria do Legislativo nº 4.303, de 17 de fevereiro de 2020
Dada por Portaria do Legislativo nº 4.303, de 17 de fevereiro de 2020
Art. 1º.
Designar os servidores Denis Alves Carvalho, Luiz Fabiano Nunes e Silvana Gonçalves Almeida Silva, ocupantes dos cargos de Oficial de Atividades da Secretaria I, Oficial de Atividades da Secretaria II e Agente de Atividades da Secretaria II, respectivamente, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Controle Interno que auxiliará os trabalhos do Serviço de Controladoria Geral do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG).
Parágrafo único
Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo os servidores perceberão a Gratificação por Encargo de Comissão Permanente prevista no Anexo IV-B da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 2º.
Na execução de suas atividades, os servidores designados por esta Portaria observarão as disposições da Resolução n.º 566, de 31 de dezembro de 2012, as normas gerais de contabilidade pública estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, as normas de gestão e planejamento estabelecidas na Lei Complementar n.º 101, 4 de maio de 2000, bem como os demais instrumentos jurídicos pertinentes.
Art. 3º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.