Portaria do Legislativo nº 5.089, de 22 de agosto de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria do Legislativo nº 5.535, de 14 de maio de 2025
Vigência entre 22 de Agosto de 2023 e 13 de Maio de 2025.
Dada por Portaria do Legislativo nº 5.089, de 22 de agosto de 2023
Dada por Portaria do Legislativo nº 5.089, de 22 de agosto de 2023
