SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Revoga integralmente o(a) Portaria do Legislativo nº 5.007, de 31 de março de 2023

Designa o Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio de que trata a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para o desempenho das funções que especifica.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º.

Designar o servidor efetivo Deusdete José Ferreira, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria III, para a função de Agente de Contratação/Pregoeiro, bem como os servidores efetivos Fernanda Souza Duque, ocupante do cargo de Analista de Atividades da Secretaria I, Claudiane Alves de Melo, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria I e Laura Eduarda Bueno da Cruz, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria I, para integrarem a equipe de apoio no desempenho das funções essenciais às licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, nos termos da Portaria n.º 5.004, de 29 de março de 2023.

Art. 2º.

O Agente de Contratação/Pregoeiro e a Equipe de Apoio deverão observar, obrigatoriamente, no exercício de suas funções, as normas contidas na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e modificações posteriores, e, ainda, a legislação suplementar estadual e/ou municipal sobre o assunto.

Art. 3º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de abril de 2025.

Art. 4º.

Revoga-se a Portaria n.º 5.007, de 31 de março 2023.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 20 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município.

VEREADORA DORINHA MELGAÇO

Presidente

"Este texto não substitui o original."

Portaria do Legislativo nº 5.540, de 20 de maio de 2025