Lei nº 3.784, de 17 de junho de 2024
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar ações para o combate à violência física, sexual, emocional e financeira contra a pessoa idosa no Município de Unaí, caracterizadas como instrumento de promoção de Políticas Públicas para Proteção e Apoio ao Cidadão, tendo como objetivos:
I –
promover a conscientização sobre a ocorrência e necessidade de combate à violência física, sexual, emocional e financeira contra a pessoa idosa no Município, por meio de:
a)
ações educativas sobre prevenção à violência;
b)
ações executivas para observação, registro e monitoramento da violência;
c)
ações executivas de atendimento social; e
d)
ações executivas de atendimento social; e
II –
promover ações públicas integradas em toda esfera administrativa municipal;
III –
incentivar ações privadas para o efetivo combate à violência física, sexual, emocional e financeira contra a pessoa idosa neste Município; e
IV –
promover a melhoria da qualidade de vida e o respeito e à dignidade da pessoa.
Art. 2º.
Fica instituída a campanha municipal denominada Junho Violeta, cujo símbolo é um pequeno laço na cor violeta.
Art. 3º.
Fica instituído o Dia Municipal de Combate à Violência Física, Sexual, Emocional e Financeira contra a Pessoa Idosa, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de junho, no qual é celebrado o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.
Art. 4º.
O Município de Unaí poderá instituir parcerias com instituições públicas e privadas a fim do obter a consecução do objeto desta Lei.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.