SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Institui o Dia da Marcha Municipal da Cidadania em Defesa da Vida – Contra o Aborto.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Dia da Marcha Municipal da Cidadania em Defesa da Vida – Contra o Aborto, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 de outubro ou no sábado subsequente.

Parágrafo único.

No dia de que trata o artigo 1º desta Lei devem ser desenvolvidas atividades com o fim de conscientizar a população sobre o respeito à vida humana desde a concepção até a morte natural.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 28 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município.

VEREADOR PAULO ARARA

Presidente

VEREADOR VALDMIX SILVA

1º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.776, de 28 de maio de 2024