Altera dispositivo da Lei n.º 3.723, de 26 de dezembro de 2023 que “desafeta, afeta e autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
O artigo 1º da Lei n.º 3.723, de 26 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica desafetado da categoria de uso especial, para fins escolares, e afetado para a categoria de bem de uso dominial o imóvel descrito no artigo 2º desta Lei” (NR).
