SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Dispõe sobre o funcionamento de entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo no Município de Unaí.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

As entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo, instaladas e em funcionamento regular no âmbito do Município de Unaí, poderão funcionar sem qualquer restrição de horário e não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras entidades.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 8 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município.

VEREADOR PAULO ARARA

Presidente

VEREADORA VALDMIX SILVA

1º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.759, de 08 de abril de 2024