Portaria do Legislativo nº 5.007, de 31 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Portaria do Legislativo nº 5.185, de 15 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Portaria do Legislativo nº 5.265, de 01 de abril de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Portaria do Legislativo nº 5.358, de 21 de outubro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Portaria do Legislativo nº 5.379, de 03 de dezembro de 2024
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria do Legislativo nº 5.540, de 20 de maio de 2025
Vigência entre 31 de Março de 2023 e 14 de Dezembro de 2023.
Dada por Portaria do Legislativo nº 5.007, de 31 de março de 2023
Dada por Portaria do Legislativo nº 5.007, de 31 de março de 2023
Art. 1º.
Designar o servidor efetivo Deusdete José Ferreira, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria III, para a função de Agente de Contratação e Pregoeiro Oficial, bem como as servidoras efetivas Gabriela Santos Barbosa e Silvana Gonçalves de Almeida, ocupantes do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria I e Agente de Atividades da Secretaria II, respectivamente, para integrarem a equipe de apoio no desempenho das funções essenciais às licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, nos termos da Portaria n.º 5.004, de 29 de março de 2023.
Art. 2º.
O Agente de Contratação, o Pregoeiro Oficial e a Equipe de Apoio deverão observar, obrigatoriamente, no exercício de suas funções, as normas contidas na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e modificações posteriores, e, ainda, a legislação suplementar estadual e/ou municipal sobre o assunto.
Art. 3º.
Os servidores efetivos designados no artigo 1º desta Portaria conduzirão os procedimentos administrativos iniciados até o dia 31 de março de 2023, regidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, após o dia 18 de abril de 2023.
Art. 4º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.