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Lei nº 3.726, de 29 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3726

2023

29 de Dezembro de 2023

Altera a destinação de parte do imóvel público que especifica e dá outras providências.

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Altera a destinação de parte do imóvel público que especifica e dá outras providências.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica alterada a destinação de parte do imóvel público descrito na matrícula n.º 34.198 que deu origem à matricula 61.607 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí para implantação de Cemitério Público.
        Parágrafo único. 

        O imóvel a que se refere o caput deste artigo é identificado como um terreno com área de 150.000,00 m² (cento e cinquenta mil metros quadrados), localizado na fazenda Jardim – perímetro urbano, neste Município de Unaí (MG).

          Art. 2º. 
          As despesas com averbação da desafetação no registro imobiliário correrão à conta de dotação orçamentária própria.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Unaí, 29 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.

               

              JOSÉ GOMES BRANQUINHO

              Prefeito

               

              "Este texto não substitui o original."