Lei nº 3.717, de 12 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3717

2023

12 de Dezembro de 2023

Altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências”.

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Altera o(a)  Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005
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Altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências”.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O parágrafo 9º do artigo 13 da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

        “Art. 13. .......................................................................................................................

         ........................................................................................................................................

        § 9º Os saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa e os rendimentos por eles auferidos apurados ao final de cada exercício, após aprovação pelo Conselho de Administração, poderão ser revertidos na sua totalidade, ou em parte, para pagamentos dos benefícios do RPPS, sendo vedada a devolução aos seus segurados ou ao ente federativo.” (NR)

          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

            Unaí, 12 de dezembro de 2023; 79º da instalação do Município.

             

            JOSÉ GOMES BRANQUINHO

            Prefeito

             

            "Este texto não substitui o original."