SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 628.272,12 (seiscentos e vinte e oito mil, duzentos e setenta e dois reais e doze centavos) para atender à programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial, por anulação, de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

O crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente de que trata esta Lei objetiva a contratação de serviços de saúde de média e alta complexidade junto ao Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas Gerais – Convales.

§ 3º

A abertura de crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII e no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 2º.

A programação constante do Anexo I desta Lei poderá receber créditos adicionais suplementares em valor igual ou inferior a 29% (vinte e nove por cento).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 14 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.706, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

Destino do Crédito Adicional Especial

Ordem	Programação	Ficha	Fonte de Recurso	Valor (R$)
1	02.06.20.10.302.2063.2427.3.3.93.39	Nova	1.500	449.511,47
2	02.06.20.10.302.2063.2428.3.3.93.39	Nova	1.500	178.760,65
Total (R$)				628.272,12

ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.706, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

Origem do Recurso para Anulação

Ordem	Programação	Ficha	Fonte de Recurso	Valor (R$)
1	02.06.01.10.302.2064.2408.4.4.90.52	707	1.500	158.500,00
2	02.06.01.10.302.2064.2435.3.3.90.39	729	1.500	100.000,00
3	02.06.01.10.302.2064.2435.4.4.90.52	730	1.500	79.000,00
4	02.06.01.10.302.2064.2437.3.3.90.30	738	1.500	87.414,39
5	02.06.01.10.306.2064.2407.3.3.90.30	755	1.500	24.597,08
6	02.06.04.10.301.2061.1411.4.4.90.52	782	1.500	44.677,96
7	02.06.09.10.301.2061.1415.4.4.90.51	870	1.500	63.834,58
8	02.06.20.10.302.2063.2421.3.3.93.39	965	1.500	70.248,11
Total (R$)				628.272,12

Lei nº 3.706, de 14 de novembro de 2023

Destino do Crédito Adicional Especial

Origem do Recurso para Anulação