Lei nº 3.714, de 29 de novembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3714

2023

29 de Novembro de 2023

Reconhece as festas juninas de relevante interesse patrimonial, cultural e imaterial no Município de Unaí.

a A
Reconhece as festas juninas de relevante interesse patrimonial, cultural e imaterial no Município de Unaí

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Ficam reconhecidas as festas juninas como sendo de relevante interesse patrimonial, cultural e imaterial, formadas pelos arraiás, com apresentação de danças de quadrilhas, brincadeiras e comidas típicas dos festejos populares religiosos no Município de Unaí.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Unaí, 29 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.

             

            JOSÉ GOMES BRANQUINHO

            Prefeito

             

            "Este texto não substitui o original."