SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH.

§ 1º

Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com TDAH aquela que preenche os critérios da décima revisão da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID-10.

§ 2º

A pessoa com TDAH é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Art. 2º.

São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH:

I –

a intersetorialidade no cuidado à pessoa com TDAH;

II –

a participação de pessoas com TDAH na formulação, execução e avaliação de políticas públicas;

III –

a atenção integral à saúde da pessoa com TDAH, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso ao tratamento, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente;

IV –

o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TDAH;

V –

o estímulo à educação em ambiente inclusivo, com a utilização de recursos pedagógicos especiais sempre que necessário;

VI –

a inserção da pessoa com TDAH no mercado de trabalho formal, observadas as especificidades da deficiência;

VII –

a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações; e

VIII –

o estímulo à pesquisa científica.

Art. 3º.

São direitos da pessoa com TDAH:

I –

vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer;

II –

proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; e

III –

acesso:

a)

às ações e serviços de saúde, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente;

b)

à educação e ensino profissionalizante; e

c)

ao emprego adequado à sua condição.

Parágrafo único.

(vetado).

Art. 4º.

A pessoa com TDAH não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

Art. 5º.

(vetado).

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 20 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.696, de 20 de outubro de 2023