SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera a Lei n.º 2.866, de 19 de setembro de 2013, que “proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 1º da Lei n.º 2.866, de 19 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação e fica acrescentado dos seguintes parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º:

“Art. 1º Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, produtos geradores de faíscas, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos com fogos de qualquer espécie de efeito sonoro ruidoso no Município de Unaí.

§ 1º A proibição de que trata o caput deste artigo aplica-se a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados.

§ 2º Não se encontra inserida na proibição prevista no caput deste artigo a utilização de fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais silenciosos, ou seja, sem estampido em ambientes abertos.

§ 3º As atividades promovidas por particulares, sejam elas pessoa física ou pessoa jurídica, somente serão permitidas com o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais silenciosos e sem estampido e em ambientes abertos.

§ 4º No alvará expedido às pessoas jurídicas para uso de fogos de artifício constará que somente será permitido o uso de fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais silenciosos e sem estampido e em ambientes abertos”. (NR)

Art. 2º.

O artigo 2º da Lei n.º 2.866, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo Município, no qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente, serão utilizados fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais silenciosos e sem estampido.” (NR)

Art. 3º.

O artigo 3º da Lei n.º 2.866, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei resultará aos infratores responsáveis pelo evento e, solidariamente, ao proprietário do imóvel particular, sem prejuízos das sanções cíveis e penais cabíveis, as seguintes penalidades:

I – multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

II – apreensão dos artefatos; e

III – em caso de reincidência, a multa será dobrada e, tratando-se de pessoa jurídica, além da multa, será cassado o alvará de funcionamento do estabelecimento”. (NR)

Art. 4º.

O artigo 4º da Lei n.º 2.866, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A aplicação das multas decorrentes da infração ficará a cargo dos órgãos competentes da administração municipal”. (NR)

Art. 5º.

Ficam acrescentados à Lei n.º 2.866, de 2013, os seguintes artigos 5º e 6º.

“Art. 5º A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei será de competência dos órgãos competentes da administração municipal, das forças policiais e por qualquer cidadão.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

Unaí, 25 de setembro de 2023; 79º da Instalação do Município.

VEREADOR EDIMILTON ANDRADE

Presidente

VEREADORA NAIR DAYANA

1ª Secretária

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.684, de 25 de setembro de 2023