SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza as transposições de créditos que especifica no orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a transpor créditos no orçamento vigente, no valor de R$ 329.792,91 (trezentos e vinte e nove mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), para atender às programações de despesa discriminadas no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes das transposições de créditos orçamentários de que trata o caput deste artigo serão provenientes das reduções compensatórias especificadas no Anexo II desta Lei.

§ 2º

As transposições de créditos no orçamento vigente de que trata esta Lei visam destinar recursos para:

I –

a Associação dos Pais Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae –, CNPJ 20.210.522/0001-25, para aquisição de equipamentos, nos termos da Indicação n.º 1 de reprogramação da Emenda n.º 16;

II –

aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade de saúde de Palmeirinha e equipe de saúde do Divineia 2, nos termos da Indicação n.º 1 de reprogramação da Emenda n.º 28;

III –

aquisição de equipamentos e materiais permanentes para equipe de saúde do Sagrada Família e demais unidades de saúde, nos termos da Indicação n.º 1 de reprogramação da Emenda n.º 30;

IV –

aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Farmácia Básica, nos termos da Indicação n.º 1 de reprogramação da Emenda n.º 41; e

V –

aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Farmácia Básica, nos termos da Indicação n.º 1 de reprogramação da Emenda n.º 42.

§ 3º

As emendas de que tratam os incisos I ao V do parágrafo 2º deste artigo são constantes do Anexo IV da Lei n.º 3.603, de 3 de janeiro de 2023.

§ 4º

As transposições dos créditos ao orçamento vigente de que trata esta Lei estão em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 15 de setembro de 2023; 79º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.682, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

Destino dos Créditos Transpostos

Ordem	Emenda Repro-gramada	Programação	Ficha	Fonte de Recurso	Valor (R$)
1	16	02.05.03.12.367.2051.1960.4.4.50.52		1500	30.000,00
2	28	02.06.04.10.301.2062.2411.4.4.90.52		1500	59.958,56
3	30	02.06.04.10.301.2062.2411.4.4.90.52		1500	59.958,67
4	41	02.06.17.10.303.2065.2445.4.4.90.52		1500	100.000,00
5	42	02.06.17.10.303.2065.2445.4.4.90.52		1500	79.875,68
Total (R$)					329.792,91

ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.682, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

Reduções Compensatórias

Ordem	Emenda Origem	Programação	Ficha	Fonte de Recurso	Valor (R$)
1	16	02.05.03.12.367.2052.2960.3.3.50.39		1500	30.000,00
2	28	02.06.01.10.302.2064.2437.3.3.90.39		1500	59.958,56
3	30	02.06.01.10.302.2064.2437.3.3.90.39		1500	59.958,67
4	41	02.06.04.10.301.2062.2411.3.3.90.30		1500	100.000,00
5	42	02.06.04.10.301.2062.2411.3.3.90.30		1500	79.875,68
Total (R$)					329.792,91

Lei nº 3.682, de 15 de setembro de 2023

Destino dos Créditos Transpostos

Reduções Compensatórias