SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Institui no Município de Unaí o Calendário Oficial da Conscientização da Causa Animal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído no Município de Unaí o Calendário Oficial da Conscientização da Causa Animal.

Art. 2º.

O Calendário Oficial da Conscientização da Causa Animal tem como objetivo promover informações para a população com seus animais de estimação, no sentido de conscientizá-la sobre os problemas de saúde animal e zoonose.

Art. 3º.

Cada mês do Calendário Oficial da Conscientização da Causa Animal terá uma cor, um tema e informações sobre os problemas de saúde animal e zoonose, assim definidos:

I –

janeiro branco: saúde mental, emocional e bem-estar animal;

II –

fevereiro roxo: prevenção de doenças em animais idosos e doenças neurodegenerativas;

III –

março azul-marinho: prevenção de doenças em animais idosos e doenças neurodegenerativas;

IV –

abril laranja: prevenção da crueldade animal;

V –

maio amarelo: prevenção de acidentes de trânsito e doenças renais em animais;

VI –

junho violeta: prevenção de doenças oculares em animais;

VII –

julho dourado: conscientização da vacinação animal para prevenção de doenças graves e zoonoses;

VIII –

agosto verde-claro: dúvidas, prevenção e combate à leishmaniose;

IX –

setembro vermelho: prevenção das doenças cardiovasculares em animais;

X –

outubro rosa: prevenção contra o câncer de mama em animais;

XI –

novembro azul: prevenção contra o câncer de próstata animal; e

XII –

dezembro verde-escuro: combate ao abandono animal.

Art. 4º.

Ficará a cargo do órgão de comunicação institucional da Prefeitura Municipal de Unaí a divulgação das datas do Calendário Oficial da Conscientização da Causa Animal, bem como levantar a discussão sobre os temas propostos em cada mês, no sentido de levar a máxima informação sobre o tema para a sociedade.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 25 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.670, de 25 de agosto de 2023