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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.657, de 06 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3657

2023

6 de Julho de 2023

Promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.

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Altera o(a)  Lei nº 3.437, de 30 de dezembro de 2021
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Promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica criada, no Anexo II da Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, a Ação Orçamentária n.º 1002, “criação do Memorial e Espaço Cultural da Câmara Municipal de Unaí”, no âmbito do Programa n.º 1000 – Apoio ao Processo Legislativo.
        Parágrafo único. 

        Os dados da ação orçamentária de que trata o caput deste artigo encontram-se discriminados no Anexo I desta Lei.

          Art. 2º. 
          Fica alterada a meta financeira da Ação Orçamentária n.º 2007 “manutenção das atividades administrativas da Câmara Municipal de Unaí”, constante do Anexo II da Lei n.º 3.437, de 2021, na forma discriminada no Anexo I desta Lei.
            Art. 3º. 
            O Anexo II da Lei 3.437, de 2021, passa a vigorar com a redação compatível com as alterações descritas pelos artigos 1º e 2º desta Lei.
              Art. 4º. 
              Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender à programação de despesa discriminada no Anexo II desta Lei.
                § 1º 
                Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo III desta Lei.
                  § 2º 
                  O crédito adicional especial ao orçamento vigente de que trata esta Lei objetiva viabilizar a criação do Memorial e Espaço Cultural da Câmara Municipal de Unaí.
                    § 3º 
                    A abertura de crédito adicional especial de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII e no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
                      Art. 5º. 
                      A programação constante do Anexo II desta Lei poderá ser suplementada, conforme a autorização contida na Lei n.º 3.603, de 3 de janeiro de 2023.
                        Art. 6º. 
                        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                          Unaí, 6 de julho de 2023; 79º da Instalação do Município.

                           

                          JOSÉ GOMES BRANQUINHO

                          Prefeito

                           

                          "Este texto não substitui o original."


                            ANEXO I A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.657, DE 6 DE JULHO DE 2023.

                             

                            “Plano Plurianual de 2022-2025

                            Anexo II – Programas de Governo

                            ..................................................................................................................................................................................................................................................

                            Programa 1000 – Apoio ao Processo Legislativo

                            ...................................................................................................................................................................................................................................................

                             

                             

                               

                                ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.657, DE 6 DE JULHO DE 2023.

                                Destino do Crédito Adicional Especial


                                  ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.657, DE 6 DE JULHO DE 2023.

                                  Origem do Recurso para Anulação