SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 3.440, de 31 de dezembro de 2021

Altera a Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Anexo VII da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único.

A alteração de que trata o caput deste artigo refere-se à destinação de recursos, na forma de auxílio, para aquisição de implementos agrícolas destinados à Associação dos Produtores da Fazenda Rocinha, Samambaia e Outros, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 25.999.891/0001-62, no valor de R$ 24.070,19 (vinte e quatro mil setenta reais e dezenove centavos), nos termos da indicação do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 35, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 19 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 3.518, DE 19 DE SETEMBRO 2022.

"ANEXOVII DALEIN.º3.440,DE31DEDEZEMBRODE2021.

AUXÍLIOS - EMENDASPARLAMENTARES

N.ºde Ordem	NomedaEntidade	CNPJ	CódigodaDotaçãoOrçamentária	ValoremR$
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7	Associação dos Produtores da Fazenda Rocinha, Samambais e Outros	25.999.891/0001-62	................................................................	......................
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TOTAL

”(NR)

Lei nº 3.518, de 19 de setembro de 2022