Emenda à Lei Orgânica nº 40, de 12 de novembro de 2021
Revoga parcialmente o(a)
Lei Orgânica do Município nº 1, de 21 de março de 1990
Art. 1º.
Ficam revogados o inciso II e respectivas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, bem como o parágrafo 2º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município de Unaí. (RC)