SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Obriga o Poder Executivo a disponibilizar lista de espera de vaga, por ordem de solicitação, em todas as unidades da Rede Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental de Unaí e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar lista de espera de vaga, por ordem de solicitação, em todas as unidades de da Rede Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental de Unaí, em seu sítio oficial na internet.

Art. 2º.

A lista de espera de que trata esta Lei deverá ter a ordem daqueles que aguardam por vagas em unidades da Rede Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental de Unaí, inclusive das conveniadas, quando houver, e mantê-las atualizadas, mensalmente.

Art. 3º.

Toda lista de espera será disponibilizada e deverá seguir, rigorosamente, as normas da presente Lei para a chamada dos inscritos.

Art. 4º.

As informações a serem divulgadas devem ser apresentadas, por listagem geral, devendo constar o seguinte:

I –

número do protocolo fornecido no ato da inscrição;

II –

a data da inscrição;

III –

as iniciais do nome do responsável legal pela criança;

IV –

as iniciais do nome da criança;

V –

a ordem de opção da unidade escolar pretendida; e

VI –

a situação atualizada da lista que constará as seguintes informações:

a)

matriculado;

b)

aguardando; e

c)

desistência.

Parágrafo único.

Fica o Poder Executivo obrigado a informar ao titular dos dados, a serem inseridos na lista, que as informações discriminadas nos incisos III e IV deste artigo serão divulgadas na forma de que trata esta Lei.

Art. 5º.

O critério para atendimento de matrícula dar-se-á conforme a sequência da lista e a ordem da opção, por escola, no ato da inscrição.

§ 1º

Serão considerados os seguintes critérios para desempate:

I –

a data da inscrição mais antiga; e

II –

data de nascimento da criança, prevalecendo a de maior idade.

§ 2º

A partir do momento em que o responsável pelo inscrito aceitou a opção a que fez jus, pelas normas da presente Lei, e tiver efetivado a matrícula, automaticamente estará desistindo das demais opções a que estava concorrendo.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

Unaí, 3 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.

VEREADOR PAULO ARARA
Presidente

VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.422, de 03 de novembro de 2021