Portaria do Legislativo nº 4.571, de 07 de abril de 2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 083/2021,
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1º.
Converter em pecúnia 1/3 (um terço) do período das férias regulamentares da servidora Édina Aparecida Marques Ferreira Vasconcelos, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º.
Alterar o parágrafo único do artigo 1º da Portaria n.º 4.564, de 17 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 11 a 30 de abril de 2021.”
“Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 11 a 30 de abril de 2021.”
Art. 3º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.