Portaria do Legislativo nº 4.594, de 18 de maio de 2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 17 a 26 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005 e, ainda, com os artigos 1º a 3º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005,
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1º.
Enquadrar a servidora Eliene Pereira de Oliveira, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, no Padrão N do cargo de Agente de Atividades da Secretaria III, referente ao período de 08/12/2019 a 07/12/2020.
Art. 2º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de dezembro de 2020, devendo, para o fim financeiro, observar o disposto no artigo 25 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.