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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 328, de 08 de novembro de 1963

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

328

1963

8 de Novembro de 1963

Abre crédito especial e dá outras providências.

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Abre crédito especial e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Governo Municipal autorizado a adquirir para a Câmara Municipal, todos os móveis e utensílios necessários ao funcionamento legal da mesma.
        Art. 2º. 
        Fica aberto o crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para as aquisições de que trata o artigo 1º desta Lei.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

          Mando, portanto a todas as autoridades a quem esta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
            Registre-se, publique-se e cumpra-se.


            Unaí, em 8 de novembro de 1963.
             
             
            VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO
            Prefeito Municipal
             
             
            ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA
            Diretor Administrativo


            "Este texto não substitui o original."