Portaria do Legislativo nº 4.601, de 18 de maio de 2021
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e considerando o Requerimento n.º 59/2021, subscrito pela Vereadora Dorinha Melgaço, líder do PSL, aprovado pelo Plenário em 8 de fevereiro de 2021,
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1º.
Constituir a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres com o objetivo de promover estudos e desenvolver atividades institucionais em favor das mulheres, de forma individual ou em conjunto com a sociedade; incentivar e fomentar ações em prol da erradicação da discriminação e da garantia dos direitos humanos, no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão.
Art. 2º.
Determinar que presida os trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o artigo 1º desta Portaria a Vereadora Dorinha Melgaço, líder do PSL, em conformidade com o disposto no § 4º do artigo 108-A do Regimento Interno.
Art. 3º.
Fixar a duração dos trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o artigo 1º desta Portaria de forma coincidente com o término da 19ª Legislatura.
Art. 4º.
Determinar que o assessoramento técnico-formal da Frente Parlamentar de que trata o artigo 1º desta Portaria, em conformidade com o disposto no artigo 108-B do Regimento Interno, seja prestado pelo Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias.
Art. 5º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.