O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o inciso VIII do artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.404, de 31 de agosto de 2006,
RESOLVE: