SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Revoga integralmente o(a) Instrução Normativa nº 5, de 29 de abril de 2020

Revoga a Instrução Normativa n.º 5, de 29 de abril de 2020, que “regulamenta a devolução de 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Município de Unaí, deduzidos do duodécimo enviado mensalmente à Câmara Municipal de Unaí”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 302 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992,

CONSIDERANDO o término do mandato da Mesa Diretora da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura,

RESOLVE:

Art. 1º.

Revogar a Instrução Normativa n.º 5, de 29 de abril de 2020, que “regulamenta a devolução de 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Município de Unaí, deduzidos do duodécimo enviado mensalmente à Câmara Municipal de Unaí”.

Art. 2º.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 13 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.

VEREADOR PAULO ARARA
Presidente

VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente

VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Instrução Normativa nº 7, de 13 de janeiro de 2021