SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera dispositivo e quadro do Anexo II da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano...” e dá outra providência.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O item 7 do artigo 8º da da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, fica acrescido do seguinte subitem 7.4:

“Art. 8º ..............................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

7...........................................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................

7.4. Instituições de Segurança Pública – ZPEIV: área destinada a abrigar instituições de segurança pública, formada pelo polígono compreendido pela ZCS e prolongamento da ZDI-II até a Rua Alfredo Pereira Leitão.”

Art. 2º.

A Zona de Dinamização II do Quadro 06 do Anexo II da Lei Complementar n.º 44, de 2003, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar, acrescida da Rua Alfredo Pereira Leitão e respectiva delimitação e, ainda, inclusão da mesma na Hierarquia Viária classificada como Locais.

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir, por intermédio de seu setor técnico e sob a supervisão do Conselho Municipal de Planejamento Urbano – Compur –, as alterações pertinentes nas plantas constantes do Anexo I da Lei Complementar n.º 44, de 2003, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 50, de 2005.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 18 de julho de 2007; 63º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

Anexo Único

A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 60, DE 18 DE JULHO DE 2007.

PLANO DIRETOR DE UNAÍ

QUADRO 06 - ANEXO II - (Alterado pela Lei Complementar nº ..., de ... de ... de...)

ZDI

Zona de Dinamização II

ZDI-2

Polígono compreendido dentro do perímetro formado por: Av. Beu Costa, R. Izaías Gonzaga, R. Havana, R. do Ouvidor, R. Canadá, Av. Júlio Ribeiro dos Santos, Rua Alfredo Pereira Leitão (limites com a ZPEIV, ZCS, ZIAI e ZIAIII), Av. Frei Estevão, R. Aroeira, R. das Perobas, Av. Pau Ferro, R. das Guarirobas, R. Castanheira, R. Espatódea, R. dos Mognos, R. Ipê, Av. Pau Brasil, Av. Frei Estevão, R. Libio Manica, Av. Vicente de Paula Pessoa.

01. Habitação

02. Comércio Varejista I

03. Comércio Varejista II

04. Depósito I

07. Comércio Atacadista I

10. Serviços I

11. Hotel

12. Pousada

13. Pensão

14. Albergue

15. Bar e Restaurante

16. Estabelecimento de Diversão

17. Biblioteca

18. Auditório

19. Cinema

20. Teatro

21. Centro Cultural

22. Museu

23. Templo e local de culto em geral

24. Clube e local de uso recreativo, esportivo ou de serviços

25. Estabelecimento comunitário social

26. Sede de Associação

27. Estabelecimento de Ensino I

28. Estabelecimento de Ensino II

29. Estabelecimento de Saúde I

30. Estabelecimento de Saúde II

31. Clínica, alojamento e hospital

33. Oficina I

37. Posto de Abastecimento e Serviços

38. Garagem Comercial

39. Órgão Público

40. Indústria Caseira e Artesanato

41. Indústria I

USOS

HIERARQUIA VIÁRIA

Vias

Estruturadoras

Av. Frei Estevão,

Av. Júlio R. dos Santos,

R. Canadá

Alimentadoras:

R. do Ouvidor, R. Havana, R. Izaías Gonzaga, Av. Beu Costa, R. Maria Galdina, R. Matias Nunes de Souza, R. Dona Dezinha, Av. Antônio P. dos Santos, R. Espatódea, R. Pindaíbas, Av. Salustiano Caldeira, Av. Vicente P. Pessoa, R. Libio Manica, Av. Pau Brasil.

Locais

Todas as demais, incluída a Rua Alfredo Pereira Leitão.

LOTE

Características

Esquina

Quadra

Esquina

Quadra

Esquina

Quadra

Área Mínima

450,00

360,00

450,00

360,00

300,00

Testada Mínima

15,00

12,00

15,00

12,00

10,00

Taxa de Ocupação

0,75

0,80

Coef. Aproveitamento.

3,50

2,50

2,00

EDIFICAÇÃO

Recuo

Mínimo

(m)

Frontal

4,00

2,50

-

Lateral

Até 3 pavimentos: Unilateral de 2,00.

Com 4 pavimentos ou mais: Bilateral de 2,00 a partir do solo, podendo optar por recuo unilateral de 4,00.

Com 1 pavimento: Unilateral de 1,50 a partir do solo.

Acima de 1 pavimento, unilateral de 2,00.

Unilateral de 1,50 a partir do solo.

Fundos

-

Gabarito (pav)

6

3

2

Altura máxima (m)

18,00

9,00

6,00

OBSERVAÇÕES:

Os lotes de esquina com duas frentes, independente da definição de frente na escritura deverão conservar os afastamentos do alinhamento frontal para elas previstos no quadro como vias estruturadoras, alimentadoras e locais.

O afastamento de fundo será definido em função do partido do projeto de arquitetura.

Lei Complementar nº 60, de 18 de julho de 2007