SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se à aquisição de veículo oficial para a Câmara Municipal de Unaí.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 20 de março de 2019; 75º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I DA LEI N.º 3.212, DE 20 DE MARÇO DE 2019.

CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO

Crédito

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	01.01.00.01.031.1000.1077.4.4.90.52.00	Nova	100	150.000,00
Total				150.000,00

ANEXO II DA LEI N.º 3.212, DE 20 DE MARÇO DE 2019.

ANULAÇÃO

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.09.03.26.782.2502.2130.3.3.90.30.00	704	100	113.423,53
2	01.01.00.01.031.1000.2175.3.1.90.11.00	4	100	36.576,47
Total				150.000,00

Lei nº 3.212, de 20 de março de 2019