Logo Câmara Municipal de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 170, de 16 de abril de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

170

1991

16 de Abril de 1991

Autoriza celebração de convênio entre o Município de Unaí e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e a Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza celebração de convênio entre o Município de Unaí e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e a Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 63, III, da Lei Orgânica do Município, de 21.03.1990, combinado com o disposto no artigo 45, inciso I, alínea "c", da Resolução 164, de 06 de novembro de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e a Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.
        Art. 2º. 
        O Convênio de que trata o artigo anterior passa a fazer parte integrante desta Resolução.

        "CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECREATIRA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, A PREFEIRTURA MUNICIPAL DE UNAÍ E A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE. 

        O Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Segurança Pública, CGC/MF 18.715.516/0001-70, a seguir denominada SECRETARIA, sediada nesta Capital, neste ato representada por seu titular, a Prefeitura Municipal de Unaí, CGC/MF 18.125.161/0001-77, a seguir denominada PREFEITURA, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sebastião Alves Pinheiro, e a Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais, CGC/MF 16.636.540/0001-04, a seguir denominada PRODEMGE, sediada nesta Capital, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, celebram o presente convênio de Cooperação Mútua, que passa a se reger pelas cláusulas e condições seguintes: 

        CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 

        O objeto deste convênio é estabelecer as condições e responsabilidades para a implantação e manutenção do Sistema Informatização (On-line) de Trânsito e Identificação Civil, na Delegacia de Polícia Civil da cidade de Unaí. 

        CLÁUSULA SEGUNDA - SERVIÇOS 

        Serão implantados os seguintes serviços: 

        - Na área de Trânsito os sistemas Banco de Dados de Veículos (SS10) e Infrações (SS44); 

        - Na área de identificação o Arquivo Criminal (SS50) e o Cadastro Onomástico (SS51).

        De uso geral o sistema de Mensagens (SSAC). 

        CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS HUMANOS 

        Para executar as funções dos sistemas serão necessários 04 (quatro) funcionários para a área de trânsito e 04 (quatro) para a área de identificação. 

        CLÁUSULA QUARTA - EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS 

        - Na área de Trânsito: 

        02 terminais de vídeo;

        01 impressora;

        01 concentrador de terminais remoto, padrão RS 232, tipo Mux;

        02 mesas para terminais;

        01 mesa para impressora;

        02 cadeiras giratórias. 

        - Na área de Identificação: 

        01 terminal de vídeo;

        01 impressora;

        01 chanceladora;

        01 plastificadora;

        01 lupa;

        01 autenticadora;

        01 mesa para terminal;

        01 mesa para impressora;

        01 cadeira giratória. 

        CLÁUSULA QUINTA - MATERIAIS NECESSÁRIOS 

        Para funcionamento dos sistemas são necessários os seguintes materiais:

        - formulários, carimbos e materiais de consumo diversos, necessários ao funcionamento das áreas de trânsito e identificação. 

        CLÁUSULA SEXTA - INSTALAÇÃO FÍSICA 

        Refere-se ao preparo das aulas na delegacia onde serão instalados os equipamentos e da instalação física dos equipamentos especificados na cláusula quarta deste convênio. 

        CLÁUSULA SÉTIMA - COMUNICAÇÃO DE DADOS 

        Para a conexão da cidade de Unaí com o Parque Central da PRODEMGE, será utilizada a Rede Estadual de Comunicação de Dados via satélite e para a conexão da Delegacia com o local onde será instalada a Estação Secundária VSAT, será utilizada uma linha telefônica. 

        CLÁUSULA OITAVA - DA COBERTURA ORÇAMENTÁRIA 

        - Dar treinamento de conceitos básicos de computação, operação de terminais, digitação e uso dos sistemas para os funcionários indicados para trabalhar na operação dos equipamentos; 

        - Dar manutenção aos equipamentos instalados na Delegacia e especificados em contratos de comodato a ser celebrado entre a Prefeitura e a PRODEMGE, a manter os sistemas instalados perfeitas condições de uso, conforme contrato celebrado entre a Secretaria e a PRODEMGE;

         - Manter a rede de comunicação de dados em perfeitas condições de uso; 

        - Instalar os equipamentos necessários ao funcionamento do sistema; 

        - Preparar o Lay-out das salas onde serão instalados os equipamentos. 

        CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÃO DA PREFEITURA 

        - Adquirir os equipamentos especificados na Cláusula Quarta deste Convênio; 

        - Colocar à disposição da Delegacia um linha telefônica local; 

        - Contratar o pessoal especificado na Cláusula Terceira; 

        - Efetuar as obras físicas necessárias à adaptação das salas onde os equipamentos serão instalados, conforme especificado na Cláusula Sexta e de acordo com o Lay-out preparado pela PRODEMGE. 

        CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA SECREATARIA 

        - Estabelecer as condições necessárias ao funcionamento das áreas de Trânsito e Identificação na Delegacia de Polícia Civil da cidade; 

        - Fornecer o material especificado na Cláusula Quinta deste Convênio. 

        CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - VIGÊNCIA 

        Este Convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá duração por prazo indeterminado, podendo ser rescindido, por acordo entre as partes, sem indenização de qualquer natureza de uma a outra parte, desde que a intenção de rescindi-lo seja comunicada a todas as partes, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. 

        CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - FORO 

        As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte para o ajuizamento de quaisquer causas ou pendências relacionadas com presente convênio. 

        E, por estarem de acordo, firmam o presente em duas vias de igual teor e forma pra um só efeito. 

        Unaí, 12 de março de 1991. 

        PELA SECRETARIA 

        SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO

        Prefeito Municipal

         

        PELA PRODEMGE

         

        TESTEMUNHAS 

        1..................................................... 

        2.....................................................

          Art. 3º. 
          Fica igualmente o Prefeito Municipal autorizado, para dar cumprimento ao convênio a que se refere esta Resolução, a celebrar Termo Comodato pra cessão de uso, pela Prefeitura à PRODEMGE, dos equipamentos a que se refere a sua Cláusula Quarta.
            Art. 4º. 
            Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário
                Gabinete do Presidente, 16 de abril de 1991.
                 
                 
                VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA
                Presidente


                "Este texto não substitui o original."