SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender à reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional suplementar serão provenientes da programação discriminada no Anexo II desta Lei.

§ 2º

O presente crédito adicional suplementar, por anulação, destina-se à contribuição à Liga Desportiva Unaiense para cobrir despesas com a aquisição de materiais esportivos, nos termos da Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 70 ao orçamento do exercício de 2019.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 3 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.244, DE 3 DE SETEMBRO DE
2019.

Suplementação de Créditos de Emendas Impositivas (Créditos Adicionais)

Localizador da Reprogramação	Reprogramação	Ficha	Fonte de Recurso	Valor (R$)
CS-I1-EP70-T	02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00	817	100	10.000,00
Total (R$)				10.000,00

ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.244, DE 3 DE
SETEMBRO DE 2019.

Anulação de Créditos de Emendas Impositivas (Origem do Recurso)

Emenda Original	Programação	Ficha	Fonte de Recurso	Valor (R$)
70	02.10.01.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00	1064	100	10.000,00
Total (R$)				10.000,00

Lei nº 3.244, de 03 de setembro de 2019

Suplementação de Créditos de Emendas Impositivas (Créditos Adicionais)

Anulação de Créditos de Emendas Impositivas (Origem do Recurso)