SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 5.590.422,86 (cinco milhões quinhentos e noventa mil quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos) para atender às programações discriminadas no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial serão provenientes das anulações especificadas no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se ao pagamento de despesas orçamentárias com a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos.

§ 4º

As programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser abrangidas pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, após serem incorporadas ao quadro das dotações e havendo limite global disponível.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 29 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I DA LEI N.º 3.166, DE 29 DE JUNHO DE 2018.

NOVAS PROGRAMAÇÕES

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.06.00.10.122.2000.2077.3.3.90.34.00	nova	102	51.428,57
2	02.06.01.10.302.2365.2066.3.3.90.34.00	nova	102	4.803.994,29
3	02.06.04.10.301.2354.2048.3.3.90.34.00	nova	148	271.428,57
4	02.06.15.10.305.2363.2061.3.3.90.34.00	nova	102	51.428,57
5	02.06.18.10.302.2364.2062.3.3.90.34.00	nova	102	125.714,29
6	02.06.20.10.302.2361.2063.3.3.90.34.00	nova	102	286.428,57
Total				5.590.422,86

ANEXO II DA LEI N.º 3.166, DE 29 DE JUNHO DE 2018.

ORIGEM DOS RECURSOS

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.06.00.10.122.2000.2077.3.3.90.39.00	371	102	51.428,57
2	02.06.01.10.302.2365.2066.3.3.90.39.00	400	102	4.803.994,29
3	02.06.04.10.301.2354.2048.3.3.90.39.00	445	148	271.428,57
4	02.06.15.10.305.2363.2061.3.3.90.39.00	511	102	51.428,57
5	02.06.18.10.302.2364.2062.3.3.90.39.00	531	102	125.714,29
6	02.06.20.10.302.2361.2063.3.3.90.39.00	544	102	286.428,57
Total				5.590.422,86

Lei nº 3.166, de 29 de junho de 2018