Lei nº 134, de 22 de abril de 1955

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

134

1955

22 de Abril de 1955

Autoriza a execução de obras.

a A
Autoriza a execução de obras.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Governo do Município autorizado a executar, mediante concorrência pública e administrativa, a adaptação do barracão anexo à Prefeitura Municipal, para nele ser instalado o Posto de Saúde deste Município.
        Art. 2º. 
        Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto um crédito especial de Cr$ 30.000,00.
          Art. 3º. 
          Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Unaí, 22 de abril de 1955.
             
             
            ROMERO ULHÔA SANTANA
            Prefeito Municipal
             
             
            WALDIR WILSON NOVAIS PINTO
            Secretário


            "Este texto não substitui o original."