SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Institui o programa denominado IPTU Sustentável no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAI, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o programa denominado IPTU Sustentável, no âmbito do Município de Unaí, com o objetivo de conceder desconto no valor anual do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – ao proprietário do imóvel que apresentar os requisitos necessários, da seguinte forma:

I –

0,5 (UFMU): quando possuir em frente ao seu imóvel uma árvore, escolhida dentre os tipos adequados à arborização de vias públicas ou preservação de árvore já existente, observando-se a manutenção de área suficiente para sua irrigação;

II –

0,75 (UFMU): quando possuir em frente ao seu imóvel duas árvores, escolhidas dentre os tipos adequados à arborização de vias públicas ou preservação de árvores já existentes, observando-se a manutenção de área suficiente para sua irrigação;

III –

1 (UFMU): quando possuir em frente ao seu imóvel mais de duas árvores, escolhidas dentre os tipos adequados à arborização de vias públicas ou preservação de árvores já existentes, observando-se a manutenção de área suficiente para sua irrigação; e

IV –

25% (vinte e cinco por cento) do valor do IPTU de lote vago, sujeito à alíquota de 3% (três por cento), quando estiver murado e com calçada dentro dos padrões estabelecidos em legislações municipais que disciplinam o assunto.

Art. 2º.

Fica instituída uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU ao proprietário do imóvel construído ou vago, situado em logradouro público dotado de qualquer tipo de pavimentação, quando a testada não estiver devidamente vedada com muro, grade ou cerca viva e passeio cimentado.

Art. 3º.

Os benefícios e as penalidades previstas nesta Lei não se aplicam aos imóveis caracterizados como sítios ou chácaras de recreio.

Art. 4º.

O interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar o pedido devidamente justificado, nos termos do Anexo Único desta Lei, expondo a medida que aplicou em seu imóvel, instruindo o pedido com os seguintes documentos comprobatórios:

I –

certidão negativa de débitos municipais;

II –

cópia do documento de identificação pessoal própria, no caso de pessoa física ou do representante legal, no caso de pessoa jurídica;

III –

fotografias da frente do imóvel, da(s) árvore(s) e da calçada; e

IV –

outros documentos a serem solicitados pela Administração Pública.

§ 1º

A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá estar documentada e precedida de parecer técnico do órgão competente.

§ 2º

O prazo para protocolo do pedido a que se refere o caput deste artigo deverá ocorrer até 31 de janeiro do respectivo exercício, excepcionalmente, no exercício de 2018 poderá ocorrer até o dia 30 de abril.

Art. 5º.

Para obter o incentivo fiscal previsto nesta Lei, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 29 de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

Anexo Único

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.135, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2017.

Exmo. Sr. Prefeito do Município de Unaí (MG)

_______________________________________________________, inscrito(a) no CPF ou CNPJ ______________________, com logradouro na Rua/Av. ______________________________________________________________________, n.º ______, Bairro _________________, Unaí (MG), CEP.: ________________________, telefone _____________________, e-mail _______________________________________, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., requerer os benefícios previstos nesta Lei que instituiu o programa IPTU Sustentável, para o ano-exercício de __________, conforme documentação anexa e nos seguintes termos:

(...) árvore(s) em frente ao imóvel, quantidade: ................; ou

(...) lote vago, murado e com calçada dentro dos padrões estabelecidos em leis municipais.

Nestes termos, por ser expressão da verdade, pede deferimento.

Unaí-MG, .... de ....................... de ............. .

_____________________________

assinatura

Obs.: Este requerimento apenas tem validade se acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios:

I – certidão negativa de débitos municipais;

II – cópia do documento de identificação pessoal próprio, no caso de pessoa física ou do representante legal, no caso de pessoa jurídica;

III – fotografias da frente do imóvel, da(s) árvore(s) e da calçada; e

IV – outros documentos a serem solicitados pela Administração Pública, como cópia da capa do carnê do IPTU.

Lei nº 3.135, de 29 de dezembro de 2017