Lei nº 37, de 12 de junho de 1951
Art. 1º.
É fixado em CR$ 6.800,00 anuais o vencimento do cargo de Inspetor escolar Municipal, criado na lei nº 32 de 2 de maio de 1951.
Parágrafo único
Parágrafo único. o vencimento fixado nesta lei será pago neste exercício pela dotação própria do Orçamento em vigência.
Art. 2º.
O inspetor escolar Municipal terá direito à diária de CR$ 20,00 (vinte cruzeiros) quando em viagem de inspeção.
Art. 3º.
Fica aberto o crédito especial de CR$ 1.200,00, para ocorrer neste exercício a despesa com as diárias a que se refere o Artigo 2º.
Art. 4º.
Fica aberto crédito especial de CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) para pagamento, neste exercício, da diferença de vencimentos do chefe de Serviço de Fazenda, em comissão, por ato do Prefeito Municipal.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.