SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 199.800,00 (cento e noventa e nove mil e oitocentos reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se à realização das despesas para atendimento das metas pactuadas no Plano de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania aprovado, no âmbito do Piso Mineiro de Assistência Social, em 2013.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 27 de dezembro de 2013; 69º da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.886, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor R$
1	02.09.02.08.244.0034.2211.3.3.90.32.00	nova	156	199.800,00
Total				199.800,00

ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.886, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor R$
1	02.16.03.26.785.0061.2187.4.4.90.51.00	1009	100	199.800,00
Total				199.800,00

Lei nº 2.886, de 27 de dezembro de 2013