SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Institui o Dia da Paz e da Solidariedade nas Escolas Públicas Municipais e dá outra providência.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Dia da Paz e da Solidariedade nas Escolas Públicas Municipais a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de abril, que passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Unaí – Coem.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 21 de junho de 2013, 69° da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.847, de 21 de junho de 2013