SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, o imóvel identificado como Lote n.º 5 da Quadra 2, situado na Rua Buenos Aires, Bairro Residencial Primavera III, em Unaí (MG), com área de 203,21m² (duzentos e três vírgula vinte e um metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 34.039 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, de propriedade da empresa Ideal Planejamento e Construtora LTDA, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Parágrafo único

O imóvel a ser adquirido tem as seguintes medidas e confrontações:

I –

frente: 10,00m (dez metros), confrontando-se com a Rua Buenos Aires;

II –

fundos: 9,90m (nove metros e noventa centímetros), confrontando-se com lote urbano;

III –

lateral direita: 20,64m (vinte metros e sessenta e quatro centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 6; e

IV –

lateral esquerda: 20,67m (vinte metros e sessenta e sete centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 4.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 11 de novembro de 2008; 64º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do

Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.570, de 11 de novembro de 2008