SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera dispositivo da Lei n.º 2.510, de 1º de novembro de 2007, que “estabelece o financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O caput do artigo 8º da Lei n.º 2.510, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

...............................................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 24 de setembro de 2008; 64º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do

Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.567, de 24 de setembro de 2008