SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição de equipamentos e materiais permanentes autorizada pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 25 junho de 2008; 64º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

ALCIDES RIBEIRO DOS SANTOS

Secretário Municipal do Meio Ambiente e

Desenvolvimento Rural e Econômico

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do

Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegi

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.558, DE 25 DE JUNHO DE 2008.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí	5.000,00
Unidade	07	Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico
Subunidade	02	Departamento de Meio Ambiente (Fundo Municipal do Meio Ambiente)
Função	18	Gestão Ambiental
Subfunção	541	Preservação e Conservação Ambiental
Programa	0017	Educação Ambiental
Projeto/Atividade	2037	Atividades de Educação Ambiental
Natureza de Despesa	4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente

ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.558, DE 25 DE JUNHO DE 2008.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí	5.000,00
Unidade	07	Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico
Subunidade	02	Departamento de Meio Ambiente (Fundo Municipal do Meio Ambiente)
Função	18	Gestão Ambiental
Sub-função	541	Preservação e Conservação Ambiental
Programa	0017	Educação Ambiental
Projeto/Atividade	2038	Incentivo à separação do lixo doméstico
Natureza de Despesa	3.3.90.36.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Lei nº 2.558, de 25 de junho de 2008