SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a alienação de imóvel, na modalidade legitimação de posse, em favor da Senhora Vagna Lopes dos Reis.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a promover a legitimação de posse do imóvel inscrito no cadastro municipal sob o n.º 06.0028.0128/9255, localizado na Rua Professor Júlio M. Ferreira n.º 176, Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), com área de 120,43m2 (cento e vinte vírgula quarenta e três metros quadrados), em favor da Senhora Vagna Lopes dos Reis, nos termos do artigo 11 da Lei nº 1.466, de 22 de junho de 1993, com as seguintes medidas e confrontações:

I –

frente: 7,85m (sete metros e oitenta e cinco centímetros), confrontando-se com a Rua Professor Júlio M. Ferreira;

II –

fundos: 7,70m (sete metros e setenta centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 51;

III –

lateral direita: 15,50m (quinze metros e cinqüenta centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 136. e

IV –

lateral esquerda: 15,50 (quinze metros e cinqüenta centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 120.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 22 de fevereiro de 2008; 64º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Secretário Municipal de Governo

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do

Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.535, de 22 de fevereiro de 2008