SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Unaí para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam fixados, para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016, os seguintes subsídios mensais:

I –

R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para Prefeito;

II –

R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Vice-Prefeito; e

III –

R$ 7.000,00 (sete mil reais) para Secretário Municipal.

Art. 2º.

Será devido, ainda, ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal o pagamento do valor adicional correspondente a um subsídio mensal do respectivo cargo no mês de dezembro de cada ano.

Art. 3º.

Fica facultado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal optar pelo subsídio mensal no valor do piso salarial nacional vigente, pelo prazo que assim o requerer.

Art. 4º.

Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios de que trata esta Lei, todos os meses de janeiro, a partir de 2014, por meio de lei específica.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 10 de setembro de 2012; 68º da Instalação do Município.

VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO

Presidente

VEREADOR JOSÉ INÁCIO

1º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.790, de 10 de setembro de 2012